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Para conhecer a legislação vigente sobre a acessibilidade na web, visite os seguistes links:

• Decreto nº 5296, de 2 de dezembro de 2004
• Comitê CB-40 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas
• Decreto nº 6949, de 25 de agosto de 2009
• Lei de Acesso à Informação de 18 de Novembro de 2011
• Portaria nº 3, de 7 de maio de 2007
• Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015